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Quais são os direitos, no Brasil, para pessoas com Altas habilidades/Superdotação?

 

No Brasil, a legislação relacionada à educação para altas habilidades e superdotação cognitiva é abordada principalmente por meio da legislação educacional geral e por documentos normativos que visam orientar a inclusão e atendimento diferenciado desses alunos. Algumas leis e documentos relevantes incluem:

  1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):
    • A Lei nº 9.394/96, conhecida como LDB, é a legislação fundamental para a educação no Brasil. Ela estabelece princípios e diretrizes gerais para a educação, mas não aborda especificamente as altas habilidades e superdotação. No entanto, ela destaca o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, indicando a necessidade de atender às diferenças individuais.
  2. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
    • A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) enfatiza a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, o que inclui aqueles com altas habilidades e superdotação. Ela destaca a importância de garantir condições para a aprendizagem e a participação dos alunos, promovendo a diversidade e respeitando as diferenças individuais.
  3. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica:
    • As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2009) oferecem orientações específicas para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, contemplando estratégias para identificação, avaliação e atendimento educacional especializado.
  4. Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade:
    • Este programa, instituído pela Portaria nº 555, de 5 de junho de 2007, visa promover a educação inclusiva, incluindo alunos com altas habilidades e superdotação, garantindo seu acesso, participação e aprendizagem em ambientes escolares comuns.
  5. Documentos Orientadores para Atendimento Educacional Especializado (AEE):
    • O AEE é um serviço complementar ou suplementar à escolarização realizada em salas de aula comuns. Documentos orientadores, como o “Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Intelectual” (MEC/SEESP, 2010), podem oferecer diretrizes específicas para o atendimento de alunos superdotados.

É importante ressaltar que, apesar de existirem essas orientações, a efetiva implementação e prática podem variar entre as diferentes redes de ensino e instituições. Professores, gestores e demais profissionais da educação desempenham um papel crucial na promoção de ambientes inclusivos e no atendimento às necessidades educacionais específicas de alunos com altas habilidades e superdotação cognitiva.

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Esse artigo tem 2 comentário

  1. Eu tenho um filho superdotado qual eu já suspeitava, porém nenhum professor, profissional nem esbarrou nessa hipótese, davam alta na psicoterapia….sempre tido como DTHA, agora está com 20 anos, e o neuropsiquiatra me fala, mãe vc tem um gênio na sua casa, entretanto há défices no campo afetivo e entrou com alguns medicamentos, mas se tivéssemos professores capacitados com a grade no ensino superior as crianças não teriam tantos bulings, constrangimentos com a falta de saber conduzir situações de preconceitos, estereótipos e atraso no desenvolvimento, meu filho odiava escrever mas aprendia tudo no oral, verbal, visual….mas era tido como um problema pro professor, meu filho era estigmatizado pelos próprios professores, um dia ele chegou super nervoso pq a professora não o deixou fazer a prova pq ele não tinha feito a margem, gente quanto despreparo, um professor quis mudar ele de sala pq ele não sentava para fazer trabalho em grupo, eu tentava explicar mas a mãe é superprotetora para eles…..tenho a esperança que a educação tenha as devidas estruturas para atender as crianças em suas múltiplas deficiências, altas habilidades, superdotação são positivo na vida do aluno que é inserido na escola com professores realmente preparados para o seu desenvolvimento, senão ao invés de avanços é regressão para alunos desse contexto…..

    1. Olá Cris, obrigada por dividir suas hitória! Com esse seu relato, fica claro que há necessidade da informação chegar a todos e que nossos governantes tomem ciência da importância em preparar a sociedade para adequada evolução.

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