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Quais são os direitos, no Brasil, para pessoas com Altas habilidades/Superdotação?

 

No Brasil, a legislação relacionada à educação para altas habilidades e superdotação cognitiva é abordada principalmente por meio da legislação educacional geral e por documentos normativos que visam orientar a inclusão e atendimento diferenciado desses alunos. Algumas leis e documentos relevantes incluem:

  1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):
    • A Lei nº 9.394/96, conhecida como LDB, é a legislação fundamental para a educação no Brasil. Ela estabelece princípios e diretrizes gerais para a educação, mas não aborda especificamente as altas habilidades e superdotação. No entanto, ela destaca o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, indicando a necessidade de atender às diferenças individuais.
  2. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
    • A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) enfatiza a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, o que inclui aqueles com altas habilidades e superdotação. Ela destaca a importância de garantir condições para a aprendizagem e a participação dos alunos, promovendo a diversidade e respeitando as diferenças individuais.
  3. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica:
    • As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2009) oferecem orientações específicas para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, contemplando estratégias para identificação, avaliação e atendimento educacional especializado.
  4. Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade:
    • Este programa, instituído pela Portaria nº 555, de 5 de junho de 2007, visa promover a educação inclusiva, incluindo alunos com altas habilidades e superdotação, garantindo seu acesso, participação e aprendizagem em ambientes escolares comuns.
  5. Documentos Orientadores para Atendimento Educacional Especializado (AEE):
    • O AEE é um serviço complementar ou suplementar à escolarização realizada em salas de aula comuns. Documentos orientadores, como o “Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Intelectual” (MEC/SEESP, 2010), podem oferecer diretrizes específicas para o atendimento de alunos superdotados.

É importante ressaltar que, apesar de existirem essas orientações, a efetiva implementação e prática podem variar entre as diferentes redes de ensino e instituições. Professores, gestores e demais profissionais da educação desempenham um papel crucial na promoção de ambientes inclusivos e no atendimento às necessidades educacionais específicas de alunos com altas habilidades e superdotação cognitiva.

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